Termos de Serviço

Última atualização: 12 de agosto de 2026

Atenção: este serviço é uma CONSULTORIA TÉCNICA EXTRAJUDICIAL prestada pelo perito contratado pela parte. Não se confunde com a atividade do perito judicial imparcial nomeado pelo juízo (CPC, art. 156). O parecer aqui contratado serve como assistência técnica à parte que o contrata, podendo ser apresentado em juízo, mas não substitui perícia oficial determinada por magistrado.

1. Objeto

Estes Termos regulam a prestação de serviços técnicos especializados de perícia extrajudicial pela Vale Administração e Perícia Judicial Ltda. (CNPJ 45.946.821/0001-53), sob responsabilidade técnica do perito Caio César Alves de Azeredo (CRC GO 028165, CRA GO 19465), contratada pelo Cliente identificado no formulário de captação.

Áreas atendidas:

Perícia grafotécnica em documentos manuscritos
Perícia digital em documentos eletrônicos (escala ENFSI)
Perícia contábil (revisional de contrato bancário e de financiamento imobiliário, cartão de crédito, cheque especial, liquidação e cumprimento de sentença)
Apuração contábil sob medida

2. Natureza do serviço

O serviço é prestado fora do processo, como consultoria técnica contratada pela parte. Se o Cliente indicar o profissional nos autos, ele passa a atuar como assistente técnico — de confiança da parte e não sujeito a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º), indicado na forma do art. 465, § 1º, II. O trabalho segue rigor técnico e ética profissional, mas NÃO:

presta serviço advocatício (a peça processual e a estratégia jurídica são de responsabilidade do advogado do Cliente);
garante resultado em juízo (decisão cabe ao magistrado);
se confunde com perícia oficial determinada pelo juízo.

3. Proposta de honorários

Após o Cliente preencher o formulário e enviar os documentos preliminares, o perito faz triagem técnica e envia, em até 24 horas úteis, uma proposta de honorários contendo:

Objeto da perícia
Metodologia que será aplicada
Horas estimadas e valor total
Prazo de entrega
Forma de pagamento (PIX, boleto ou cartão)

A proposta tem validade de 30 dias corridos. O serviço só é iniciado após o pagamento (ou pagamento da entrada, conforme acordado).

4. Execução

Prazo: o prazo de entrega indicado na proposta começa a contar do recebimento do pagamento e da entrega de todos os documentos necessários.
Documentos: o Cliente é responsável por fornecer documentos legíveis, originais (quando exigido pela natureza da perícia, ex.: grafotécnica em papel) e padrões de confronto adequados.
Esclarecimentos: o perito pode solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais durante a execução. Atrasos no fornecimento prorrogam o prazo.
Entrega: o parecer final é enviado por e-mail em formato .docx e/ou .pdf assinado digitalmente.

5. Cancelamento e reembolso

Antes do início do trabalho: reembolso integral de eventual valor pago.
Após o início: cobrança proporcional ao trabalho já realizado (mín. 30% da proposta).
Após a entrega do parecer: não há reembolso, salvo defeito comprovado no serviço.

Direito de arrependimento. Na contratação a distância por pessoa física, fica assegurado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor nos 7 (sete) dias seguintes à contratação, com devolução integral do que houver sido pago.

6. Sigilo

O perito mantém sigilo absoluto sobre todos os documentos, informações e conclusões. Não compartilha com terceiros sem autorização expressa do Cliente, exceto:

Quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente;
Quando o Cliente autoriza expressamente o uso anônimo do caso para fins didáticos ou estatísticos.

7. Limitações de responsabilidade

O perito assume responsabilidade técnica pelo conteúdo do parecer, dentro dos limites éticos e profissionais aplicáveis.

O Cliente reconhece que:

O parecer técnico apresenta análise baseada nos documentos fornecidos e na metodologia aplicada. Documentos incompletos podem limitar as conclusões.
O resultado do parecer (favorável ou desfavorável ao Cliente) reflete a análise técnica realizada, e não opinião advocatícia.
O perito não responde por decisões judiciais ou administrativas baseadas no parecer.
O parecer pode ser questionado por perícia oposta ou pelo juízo. Nesses casos, o perito pode prestar esclarecimentos complementares (mediante novo orçamento).

8. Pagamento

Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas (Asaas IP S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21) por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. As condições de cartão são as informadas no próprio link de pagamento. Os dados de pagamento não trafegam por servidores da contratada.

9. Compliance ético e profissional

A atuação do perito está vinculada ao Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01) e às normas da perícia contábil editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade — NBC TP 01 (perícia contábil) e NBC PP 01 (perito contábil) —, além das demais normas aplicáveis ao exercício profissional do Contador e do Administrador.

10. Foro

Para dirimir eventuais divergências contratuais, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Vale Perícia é uma marca de Vale Administração e Perícia Judicial Ltda. · CNPJ 45.946.821/0001-53
Avenida C-11 com Rua C-60, nº 339
Setor Sudoeste · Goiânia/GO · CEP 74.305-390
perito@valejudicial.com.br · (62) 99159-9738